Categoria: Leis MunicipaisAno: 2010 AnexoTamanho LEI 165 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇOES PARA IMPLEMENTAR AÇÕES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.pdf1.69 MB LEI 166 2 - CRIA UMA DATA FESTIVA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO EVANGELICO.pdf914.27 KB LEI 167 - DISPOE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO.pdf1.26 MB LEI 168 - DENOMINA CLINICA DA SAUDE DA FAMILIA MARIA ADALULA DA COSTA.pdf923.02 KB LEI 169 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES.pdf13.43 MB LEI 169 2 - INSITTUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDOR.pdf9.68 MB LEI 170 - RETIFICA O TITULO DE FERIADO MUNICIPAL DE 23 DE OUTUBRO.pdf1.92 MB LEI 171 - ATRIBUI NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI 25-2001.pdf662.43 KB LEI 172 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DMTT.pdf3.89 MB LEI 173 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.pdf2.3 MB
