Categoria: Leis MunicipaisAno: 2015 AnexoTamanho LEI 251 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR.pdf685.57 KB LEI 252 - DISPOE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 11 DE JUNHO.pdf571.03 KB LEI 253 - RUA VEREADOR ADRIANO DA SILVA SANTOS.pdf570.15 KB LEI 254 - FICA PROIBIO O USO DE SOM.pdf703.13 KB LEI 256 - DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REAJUSTE AO MAGISTERIO.pdf1.16 MB LEI 257 - ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 009-2012.pdf1.21 MB LEI 258 - DENOMINA RUA ARIOSVALDO BATISTA DE ANDRADE.pdf566.16 KB LEI 259 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2016.pdf20.73 MB LEI 260 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf1.44 MB LEI 261 - REGULAMENTA O SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TAXI.pdf11.55 MB
