Início/Legislacoes E Atos/Pareceres/PARECER N° 015-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL -PROJETO DE LEI NO 01612025, de 24 de março de 2025.
PARECER N° 015-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL -PROJETO DE LEI NO 01612025, de 24 de março de 2025.
