Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/LEI N.º 144-2009 - Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social.
LEI N.º 144-2009 - Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social.
