Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Lei nº 514 – Institui a Política Municipal de Proteção e Prioridade aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Lei nº 514 – Institui a Política Municipal de Proteção e Prioridade aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
