Categoria: Leis MunicipaisAno: 2024 AnexoTamanho LEI COMPLEMENTAR N° 069-2024 - REVOGA A LEI N° 3732.PDF9.58 MB LEI COMPLEMENTAR Nº 068-2024 - ALTERA O QUADRO PER.PDF1.67 MB LEI COMPLEMENTAR Nº 069-2024 - REVOGAM-SE AS LEIS .PDF9.7 MB LEI COMPLEMENTAR Nº 070-2024 - ALTERA O ANEXO I – .PDF2.98 MB LEI COMPLEMENTAR Nº 071-2024 - ALTERA O ANEXO I – .PDF2.99 MB LEI N° 486-2024 -LEI N° 486-2024 AUTORIZA AO PODE.PDF519.13 KB LEI N° 487-2024 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A A.PDF272.04 KB LEI N° 495-2024 - DENOMINA DE PRACA JOSE APARECIDO.PDF586.46 KB LEI N° 496-2024 -DENOMINA DE PRACA ALCINO CARDOSO .PDF572.41 KB LEI N° 500-2024 - FIXA OS SUBISIDUOS DO PREFEITO V.PDF1.44 MB
