Categoria: PropositurasAno: 2021 AnexoTamanho PROJETO DE LEI Nº 001-2021.pdf1.41 MB PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001-2021.pdf404.06 KB PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 002-2021.pdf829.4 KB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2021.pdf3.73 MB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002-2021.pdf15.01 MB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003-2021.pdf955.21 KB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005-2021.pdf1.84 MB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006-2021.pdf2.8 MB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007-2021.pdf2.86 MB RESOLUÇÃO N° 002-2021.pdf360.8 KB
