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Legislações e Atos

Número Ano Categoria Autor(a) Título
2022 Decretos Legislativos DECRETOS LEGISLATIVO 2022
2022 Leis Municipais LDO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2022 Indicações INDICAÇÕES 2022
2022 Ata das Sessões ATAS DAS SESSÕES 2022
2022 Requerimentos REQUERIMENTOS 2022
2022 Moções MOÇÕES 2022
2022 Lista de Providências PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 2022
3 2021 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO
2 2021 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO
1 2021 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO
2021 Portarias ERRATA A PORTARIA Nº 030/2021
2021 Leis Municipais LEIS 2021
2021 ATA DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA, ATA SOLENE DE POSSE E TERMO ESPECIAL DE POSSE DOS VEREADORES
2021 Decreto ERRATA AO DECRETO Nº 025/2021
2021 LDO DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2021 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO
2021 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO
2021 Moções MOÇÕES 2021
2021 Indicações INDICAÇÃO 2021
2021 Requerimentos REQUERIMENTO 2021
Data da última atualização no site: 19/05/2025 12:18