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Legislações e Atos

Número Ano Categoria Autor(a) Título
281 2024 Ata das Sessões ATA DA 281ª SESSAO ORDINARIA.
280 2024 Ata das Sessões ATA DA 280º SESSÃO ORDINÁRIA
70 2024 Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR Nº 070-2024 - Altera o Anexo I – Quadro dos Cargos, Quantitativos e Vencimentos dos Servidores, da Lei Complementar Nº 064-2023, e dá outras providências”
69 2024 Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR Nº 069-2024 - Revogam-se as Leis Nº 373-2019, Nº 386-2020, a de Nº 453-2023 e atualiza a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, e dá outras providências
68 2024 Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR Nº 068-2024 - ALTERA O QUADRO PER (1)
2024 LOA LOA - 2024
2024 Leis Municipais LEIS MUNICIPAIS - REFERENTES AO ANO 2024
2024 Lista de Providências PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVOS - REFERENTES AO ANO DE 2024
2024 Moções MOÇÕES - REFERENTES AO ANO DE 2024
2024 Lista de Presença LISTA DE PRESENÇA DOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDONÁRIA 2024
2024 ATAS DAS COMISSÔES - REFERENTES AO ANO DE 2024
2 2023 Lista de Presença LISTA DE PRESENÇA DOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES
1 2023 Atos de Promulgação ATOS DE PROMULGAÇÃO
1 2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 001-2025 - AUTORIA DE JOSÉ AUGUSTO DA SILVA JÚNIOR - FAZER ESTUDO TÉC
2023 Decretos Legislativos DECRETOS LEGISLATIVOS 2023
2023 Exonerações EXONERAÇÕES 1º SEMESTRE DE 2023
2023 Resoluções RESOLUÇÃO 2023
2023 Ata das Sessões ATA DA 190ª SESSÃO ORDINÁRIA - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA O CARGO DE PRESIDENTE BIÊNIO 2023-2024
2023 RECISÃO CONTRATO N° 022/2023
2023 EMENDAS 2023
Data da última atualização no site: 21/05/2025 09:04