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Legislações e Atos

Número Ano Categoria Autor(a) Título
2025 DECRETOS - REFERENTES AO ANO DE 2025
2025 Ofícios OFÍCIOS EXPEDIDOS DIVERSOS- REFERENTES AO ANO DE 2025
2025 Ofícios OFÍCIOS RECEBIDOS - REFERENTES AO ANO DE 2025
2025 PROJETO DE LEI 2025
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2025 PROJETO DE LEI 2025
2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2025
Data da última atualização no site: 10/06/2025 12:57