Início/Legislacoes E Atos/Pareceres/PARECER N°012-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO FINAL-PROJETO DE LEI NO 01312025, de 17 de março de 2025
PARECER N°012-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO FINAL-PROJETO DE LEI NO 01312025, de 17 de março de 2025
