Início/Legislacoes E Atos/Pareceres/PARECER N° 013-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL -Referente PROJETO DE LEI NO 01512025, de 24 de março de 2025.
PARECER N° 013-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL -Referente PROJETO DE LEI NO 01512025, de 24 de março de 2025.
