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Legislações e Atos

Número Ano Categoria Autor(a) Título
2023 Portarias PORTARIAS 2023
2023 Leis Municipais LEIS - 2023
2023 ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024
2023 Decreto DECRETOS 2023
2023 Moções MOÇÕES - REFERENTES AO ANO DE 2023
2023 Indicações INDICAÇÕES 2023
2023 Requerimentos REQUERIMENTOS 2023
2023 Ata das Sessões ATAS DAS SESSÕES 2023
2023 Vetos VETO 2023
2023 Lista de Providências PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 2023
2023 Pauta das Sessões PAUTA DAS SESSÕES
2023 LDO LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024
2023 Decretos Legislativos DECRETOS LEGISLATIVOS 2023
2023 Exonerações EXONERAÇÕES 1º SEMESTRE DE 2023
2023 Resoluções RESOLUÇÃO 2023
2023 Ata das Sessões ATA DA 190ª SESSÃO ORDINÁRIA - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA O CARGO DE PRESIDENTE BIÊNIO 2023-2024
2023 RECISÃO CONTRATO N° 022/2023
2023 EMENDAS 2023
2023 CARTA DE RENÚNCIA
2022 Moções MOÇÕES 2022
Data da última atualização no site: 21/05/2025 08:41
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