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Legislações e Atos

Número Ano Categoria Autor(a) Título
1 2025 Ata das Sessões Ata da 1ª Sessão Extraordinária de 08 de janeiro de 2025
1 2025 Ata das Sessões Ata da 1ª Sessão Ordinária de 03 de fevereiro de 2025
1 2025 Resoluções PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001-2025
2025 Portarias PORTARIAS LEGISLATIVAS - REFERENTES AO ANO DE 2025
2025 Moções MOÇÕES DE APLAUSOS - REFERENTE AO ANO DE 2025
2025 Moções MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES - REFERENTES AO ANO DE 2025
2025 Moções MOÇÕES DE PESAR - REFERENTES AO ANO DE 2025
2025 Moções MOÇÕES DE REPÚDIO - REFERENTES AO ANO DE 2025
2025 Lista de Presença LISTA DE PRESENÇA DOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES - JANEIRO DE 2025
2025 LDO DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
2025 DECRETOS - REFERENTES AO ANO DE 2025
2025 Ofícios OFÍCIOS EXPEDIDOS DIVERSOS- REFERENTES AO ANO DE 2025
2025 Ofícios OFÍCIOS RECEBIDOS - REFERENTES AO ANO DE 2025
2025 PROJETO DE LEI 2025
2025 PROJETO DE LEI 2025
2025 PROJETO DE LEI 2025
2025 PROJETO DE LEI 2025
2025 PROJETO DE LEI 2025
2025 PROJETO DE LEI 2025
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Data da última atualização no site: 10/06/2025 09:22
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