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Legislações e Atos

Número Ano Categoria Autor(a) Título
287 2024 Ata das Sessões ATA DA 287ª SESSAO ORDINARIA.PDF
286 2024 Ata das Sessões ATA DA 286ª SESSAO ORDINARIA.PDF
285 2024 Ata das Sessões ATA DA 285ª SESSAO ORDINARIA.PDF
284 2024 Ata das Sessões ATA DA 284ª SESSAO ORDINARIA.
283 2024 Ata das Sessões ATA DA 283ª SESSAO ORDINARIA
282 2024 Ata das Sessões ATA DA 282ª SESSAO ORDINARIA.
281 2024 Ata das Sessões ATA DA 281ª SESSAO ORDINARIA.
280 2024 Ata das Sessões ATA DA 280º SESSÃO ORDINÁRIA
70 2024 Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR Nº 070-2024 - Altera o Anexo I – Quadro dos Cargos, Quantitativos e Vencimentos dos Servidores, da Lei Complementar Nº 064-2023, e dá outras providências”
69 2024 Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR Nº 069-2024 - Revogam-se as Leis Nº 373-2019, Nº 386-2020, a de Nº 453-2023 e atualiza a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, e dá outras providências
68 2024 Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR Nº 068-2024 - ALTERA O QUADRO PER (1)
27 2024 Ata das Sessões Ata da 27° Sessão Ordinária.
2024 LOA LOA - 2024
2024 Leis Municipais LEIS MUNICIPAIS - REFERENTES AO ANO 2024
2024 Lista de Providências PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVOS - REFERENTES AO ANO DE 2024
2024 Moções MOÇÕES - REFERENTES AO ANO DE 2024
2024 Lista de Presença LISTA DE PRESENÇA DOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDONÁRIA 2024
2024 ATAS DAS COMISSÔES - REFERENTES AO ANO DE 2024
2 2023 Lista de Presença LISTA DE PRESENÇA DOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES
1 2023 Atos de Promulgação ATOS DE PROMULGAÇÃO
Data da última atualização no site: 21/05/2025 11:14