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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2024 Moções MOÇÕES - REFERENTES AO ANO DE 2024
/2024 Lista de Presença LISTA DE PRESENÇA DOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDONÁRIA 2024
/2024 ATAS DAS COMISSÔES - REFERENTES AO ANO DE 2024
2/2023 Lista de Presença LISTA DE PRESENÇA DOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES
1/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 001-2025 - AUTORIA DE JOSÉ AUGUSTO DA SILVA JÚNIOR - FAZER ESTUDO TÉC
1/2023 Atos de Promulgação ATOS DE PROMULGAÇÃO
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/2023 Ata das Sessões ATAS DAS SESSÕES 2023
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/2023 LDO LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024
/2023 Decretos Legislativos DECRETOS LEGISLATIVOS 2023
/2023 Exonerações EXONERAÇÕES 1º SEMESTRE DE 2023
/2023 Resoluções RESOLUÇÃO 2023
/2023 Ata das Sessões ATA DA 190ª SESSÃO ORDINÁRIA - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA O CARGO DE PRESIDENTE BIÊNIO 2023-2024
/2023 RECISÃO CONTRATO N° 022/2023
/2023 EMENDAS 2023