Categoria: Leis MunicipaisAno: 2017 AnexoTamanho LEI COMPLEMENTAR Nº 013-2017 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012-2016.pdf272.14 KB LEI COMPLEMENTAR Nº 014-2017 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR 009-2012.pdf223.58 KB LEI COMPLEMENTAR Nº 015-2017 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO - REFIS.pdf1.17 MB LEI COMPLEMENTAR Nº 016 - DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.pdf5.48 MB LEI COMPLEMENTAR Nº 017-2017 ALTERA O QUADRO PERMANENTE DO APENDICE III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002-2005.pdf466.16 KB LEI COMPLEMENTAR Nº 019-2017 - ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTERIO.pdf287.38 KB LEI COMPLEMENTAR Nº 020-2017 ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO.pdf297.05 KB LEI COMPLEMENTAR Nº 021-2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 004 DE 24 DE MAIO DE 2010 - DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.pdf267.69 KB LEI COMPLEMENTAR Nº 022-2017 - ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009-2012.pdf209.28 KB LEI COMPLEMENTAR Nº 023-2017 - DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINSTRATIVA DA PREFEITURA.pdf8.16 MB
