Categoria: Leis MunicipaisAno: 2016 AnexoTamanho LEI 012 - COMPLEMENTAR - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CONDUTOR DE AMBULANCIA.pdf2.37 MB LEI 276 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf4.85 MB LEI 277 - DENOMINA RUA LINDINALVA DOS SANTOS.pdf732.63 KB LEI 278 - ALTERA O ANEXO II DA LEI 262-2015 - ESTRUTURA DA CM DORES.pdf1.05 MB LEI 279 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO.pdf770.39 KB LEI 280 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.pdf18.25 MB LEI 281 - DENOMINA RUA TANCREDO ALVES DE OLIVIEIRA.pdf526.75 KB LEI 282 - DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REAJUSTE AO MAGISTERIO.pdf1.29 MB LEI 283 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR.pdf560.51 KB LEI 284 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.pdf3.63 MB