Categoria: Leis MunicipaisAno: 2013 AnexoTamanho LEI 204 - Autoriza Poder Executivo a criar Programa Municipal de Desenvolvimento.pdf1.8 MB LEI 205 - Autoriza ao Poder Exercutivo Municipal, repasse financeiro para consorcio publico de saneamento.pdf611.82 KB LEI 206 - Denomina Rua Jose Telles de Barreto.pdf447.66 KB LEI 207 - Dispoe sobre as diretrizes para elaboracao da Lei Orçamentaria de 2014.pdf18.51 MB LEI 208 - Cria no ambito da secretaria de educacao o projeto de olho no concurso.pdf541.08 KB LEI 209 - Dispoe sobre o uniforme para cada escola municipal.pdf899.03 KB LEI 210 - Institui no ambito do municipio o programa social criança saldavel na escola familia cidada.pdf2.59 MB LEI 211 - RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA.pdf515.78 KB LEI 212 - CONVERTE AREA DE TERRA RURAL EM AREA URBANA.pdf546.8 KB LEI 213 - DISPOE SBORE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE.pdf931.42 KB
