Categoria: Leis MunicipaisAno: 2003 AnexoTamanho LEI 043 - RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA.pdf635.21 KB LEI 044 - DISPOE SOBRE O DIREITO A MEIA PASSAGEM.pdf738.28 KB LEI 045 - DISPOE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORARIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.pdf697.88 KB LEI 046 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA LIGA ESPORTE DA AMADOR.pdf700.29 KB LEI 047 - DISPOE SOBRE A RESERVA DE CAIXA ESPECIAL PARA GESTANTE ETC....pdf737.91 KB LEI 048 - TORNA OBRIGATORIO A IMPLANTACAO DE ATENDIMENTO A GRAVIDEZ.pdf1.33 MB LEI 049 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA.pdf725.91 KB LEI 050 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA DE ARTES DA TERCEIRA IDADE.pdf1.14 MB LEI 051 - DISPOE SOBRE A INCLUSAO DO ATENDIMENTO FISOTERAPICO.pdf637.65 KB LEI 052 - AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSURSO CARTAZ DA PAZ.pdf2.93 MB
