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Legislações e Atos

Número Ano Categoria Autor(a) Título
2025 Moções MOÇÕES DE REPÚDIO - REFERENTES AO ANO DE 2025
2025 Lista de Presença LISTA DE PRESENÇA DOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES - JANEIRO DE 2025
2025 LDO DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
2025 DECRETOS - REFERENTES AO ANO DE 2025
2025 PROJETO DE LEI 2025
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2025 PROJETO DE LEI 2025
2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2025
Data da última atualização no site: 14/05/2025 22:04