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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2022 Moções MOÇÕES 2022
/2022 Lista de Providências PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 2022
3/2021 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO
2/2021 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO
1/2021 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO
/2021 Decreto DECRETOS 2021
/2021 Portarias ERRATA A PORTARIA Nº 030/2021
/2021 Leis Municipais LEIS 2021
/2021 ATA DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA, ATA SOLENE DE POSSE E TERMO ESPECIAL DE POSSE DOS VEREADORES
/2021 Decreto ERRATA AO DECRETO Nº 025/2021
/2021 LDO DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
/2021 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO
/2021 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO
/2021 Ata das Sessões ATAS DAS SESSÕES 2021
/2021 Proposituras PROPOSITURAS 2021
/2021 INDICAÇÕES 2021
/2021 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 2021
/2021 Moções MOÇÕES 2021
/2021 Indicações INDICAÇÃO 2021
/2021 Requerimentos REQUERIMENTO 2021